Decreto Nº 005/2020

Informações do Decreto:

NúmeroDecreto Nº 005/2020
Data 17/03/2020
Exercício 2020

Descrição:

DISPÕE SOBRE LICENÇAS DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS

Voltar

Arquivos disponíveis:

Clique no botão abaixo para baixar o PDF.

Decreto-Nº-005.2020.pdf