Informações do Decreto:

Descrição:

ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N.° 2.145/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.