Número | N° 022/2023 |
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Data | 09/08/2023 |
Exercício | 2023 |
Dispõe sobre a anulação do Decreto n°. 0022/2023 que trata da desapropriação de imóvel rural.
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022-DISPOE-SOBRE-A-ANULACAO-DO-DECRETO-No-0022-QUE-TRATA-DA-DESAPROPRIACAO.pdf