DECRETO N° 013/2021

Informações do Decreto:

Número 013/2021
Data 20/04/2021
Exercício 2021

Descrição:

"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, para fins da instalação da Central Municipal de Resíduos Solos"

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013-DECLARACAO-DE-UTILIDADE-PUBLICA-PARA-FINS-DE-DESAPROPRIACAO.pdf