| Número | 008/2021 |
|---|---|
| Data | 16/03/2021 |
| Exercício | 2021 |
RATIFICA O DECRETO ESTADUAL N° 33.980 DE 12 DE MARÇO DE 2021 QUE ESTABELECE O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO PARA
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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