DECRETO N° 007/2022

Informações do Decreto:

Número N° 007/2022
Data 10/02/2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: DISPOE S0BRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINACA0 CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COM 0BRIGATORIEDADE DA APRESENTACA0 DA CARTEIRA DE VACINACA0 NO AT0 DA MATRICULA E REMATRICULA ESCOLAR, REGRAS PARA ATENDIMENTOSPRESENCIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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