| Número | N° 007/2022 |
|---|---|
| Data | 10/02/2022 |
| Exercício | 2022 |
EMENTA: DISPOE S0BRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINACA0 CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COM 0BRIGATORIEDADE DA APRESENTACA0 DA CARTEIRA DE VACINACA0 NO AT0 DA MATRICULA E REMATRICULA ESCOLAR, REGRAS PARA ATENDIMENTOSPRESENCIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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007-OBRIGATORIEDADE-DA-VACINACAO-CONTRA-O-COVID-19.pdf
