DECRETO N° 005/2022

Informações do Decreto:

Número N° 005/2022
Data 25/01/2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 17/2021 - QUE REGULAMENTAVA A LEI 246/97 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS;

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