Número | N° 002/2024 |
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Data | 16/01/2024 |
Exercício | 2024 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADEQUANDO AO SALÁRIOMÍNIMO FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL;
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002-DISPOE-SOBRE-OS-VENCIMENTOS-DOS-SERVIDORES-PUBLICAOS-ADEQUANDO-AO-SALARIO-MINIMO.pdf