DECRET0 N° 003/2022

Informações do Decreto:

Número N° 003/2022
Data 21/01/2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: Regulamenta Lei Municipal n° 502/2021, de 17 de dezembro de 2021, e outras providências.

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003-REGULAMENTA-LEI-MUNICIPAL-No-502.pdf