Informações:
| Número | 596/2025 |
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| Exercício | 2025 |
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| Data | 11-12-2025 |
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Descrição:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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