Informações da Licitação:

Objeto:

Contratação de escritório especializado em assessoria jurídica, por meio de inexigibilidade, para fins de readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e repassados à União