| Número | 010604/2026 |
|---|---|
| Data | 06/04/2026 |
| Exercício | 2026 |
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de posse em cargo
inacumulável, e dá outras providências.
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205.-Portaria-no-010604-2026-SEMGAP.pdf
