Informações do Decreto:

Descrição:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO BREJINHO, MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CMR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.