Informações do Portaria:

Descrição:

ESTABELECE O CRONOGRAMA E DISCIPLINA O RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2026 E DO DECRETO REGULAMENTADOR.